Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 3.398-R, DE 04-10-2013
(DO-ES DE 7-10-2013)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 7-10-2013)
Governo concede benefício fiscal para saídas interestaduais de café
Esta alteração do Decreto 1.090-R/2002 concede redução da base de cálculo
do ICMS nas saídas interestaduais com café arábica cru, em coco ou
em grão, produzidos no Estado, com efeitos desde 1-10-2013.
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