Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 3.419-R, DE 31-10-2013
(DO-ES DE 1-11-2013)
(DO-ES DE 1-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Governo estadual altera regras para concessão de benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual DECRETA:
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