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Legislação do Estado: DF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - SEF - 27/01/201530/01/2015 - 12:03
DF altera pauta fiscal de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Edital - 61 - NUCAD - 29/12/201409/01/2015 - 11:39
DF divulga os valores do ISS lançados em 2015 para profissionais autônomos
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SIMPLES NACIONAL - Edital - 62 - NUCAD - 29/12/201409/01/2015 - 10:52
Divulgados valores e prazos do ICMS para feirantes/ambulantes enquadrados no Simples-Candango
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36244 - 02/01/201506/01/2015 - 11:00
Governo suspende concessão de benefícios de programas de incentivo fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36234 - 31/12/201405/01/2015 - 17:59
DF dispõe sobre materiais de construção e materiais elétricos sujeitos ao regime de ICMS-ST
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CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Edital - 5 - SEF - 31/12/201405/01/2015 - 17:48
Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 271 - SF - 18/12/201422/12/2014 - 10:01
Vencimentos do IPTU e TLP para o exercício de 2015 têm suas datas estabelecidas
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IPVA - Portaria - 270 - SF - 18/12/201422/12/2014 - 09:15
Fixados os prazos de vencimento para o IPVA para o exercício de 2015
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 268 - SEF - 16/12/201422/12/2014 - 09:11
DF prorroga o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2014
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CADASTRO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 18/12/201419/12/2014 - 17:11
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VALORES - Ato Declaratório - 106 - SEF - 17/12/201419/12/2014 - 17:02
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ACADEMIAS - Instrução Normativa - 2 - DIVISA - 27/11/201416/12/2014 - 11:12
Aprovada norma regulamentadora das ações de vigilância sanitária em academias
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 97 - SEF - 15/12/201416/12/2014 - 10:46
Fazenda dispõe sobre a fórmula do cálculo para a apuração diferenciada do ICMS
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APURAÇÃO - Portaria - 267 - SEF - 15/12/201416/12/2014 - 10:14
Fixados procedimentos para EFD dos optantes pela apuração diferenciada do ICMS
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - Decreto - 36129 - 11/12/201415/12/2014 - 16:45
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36120 - 10/12/201412/12/2014 - 14:40
DF prorroga o recolhimento do ICMS relativo ao regime de substituição tributária
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REGISTRO - Decreto - 36115 - 10/12/201411/12/2014 - 11:01
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REGULAMENTO - Decreto - 36097 - 04/12/201405/12/2014 - 10:51
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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MEIO AMBIENTE - Lei - 5418 - 27/11/201401/12/2014 - 11:07
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APURAÇÃO - Portaria - 257 - SEF - 26/11/201427/11/2014 - 09:49
Sefaz prorroga novamente o prazo para opção pela apuração do ICMS de forma diferenciada
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 78 - SUREC - 14/11/201425/11/2014 - 12:53
Fazenda esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com mercadorias importadas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5415 - 20/11/201424/11/2014 - 10:32
Fixada cota de estagiários nas empresas que recebam incentivos ou isenção fiscal
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 5414 - 13/11/201414/11/2014 - 15:12
DF altera normas da terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - Lei - 5412 - 13/11/201414/11/2014 - 13:42
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 892 - 13/11/201414/11/2014 - 11:16
Alteradas as regras para o parcelamento de débitos fiscais no Distrito Federal
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5413 - 13/11/201414/11/2014 - 10:56
DF dispensa parcialmente o pagamento de débitos de ICMS do serviço de televisão por assinatura
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REGULAMENTO - Decreto - 36002 - 12/11/201413/11/2014 - 11:33
Governo incorpora ao RICMS diversas normas aprovadas pelo Confaz
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Decreto - 35990 - 11/11/201412/11/2014 - 11:16
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REGULAMENTO - Decreto - 35992 - 11/11/201412/11/2014 - 10:49
Alteradas regras da substituição tributária das operações com materiais elétricos
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REGULAMENTO - Decreto - 35985 - 10/11/201411/11/2014 - 09:58
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
