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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SUREC/SF, DE 16-6-2015
(DO-DF DE 17-6-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Instituídos os modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais
Este Ato dispõe sobre os modelos de requerimento dos seguintes benefícios, nas condições especificadas:
- Isenção do ICMS na aquisição de veículo;
- Isenção do IPTU e da TLP;






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