Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.553, DE 16-6-2015
(DO-DF 17-6-2015)
BANCO - Caixa Eletrônico em Braille e com Áudio(DO-DF 17-6-2015)
Regulamentada Lei que dispõe sobre adaptação de caixa eletrônico para deficientes visuais
Este Ato regulamenta o procedimento administrativo de aplicação de sanção a agência bancária que descumprir a obrigação de adaptar o caixa eletrônico para deficientes visuais, de que trata a Lei 5.233, de 10-12-2013.
Este Ato regulamenta o procedimento administrativo de aplicação de sanção a agência bancária que descumprir a obrigação de adaptar o caixa eletrônico para deficientes visuais, de que trata a Lei 5.233, de 10-12-2013.
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