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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 36506 - 22/05/201525/05/2015 - 11:45
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a alíquota do imposto
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PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - Decreto - 36494 - 13/05/201520/05/2015 - 11:59
Governo regulamenta o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal
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ATIVO FIXO - Decreto - 36489 - 12/05/201513/05/2015 - 11:49
Governo altera disposições sobre a venda de veículo com menos de 12 meses
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IPTU - Edital - 5 - SUREC - 05/05/201506/05/2015 - 13:12
Divulgado o Aviso Geral de Lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública
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REGULAMENTO - Decreto - 36478 - 04/05/201505/05/2015 - 14:09
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 5474 - 23/04/201504/05/2015 - 11:58
Alterado Ato que dispõe sobre o programa de concessão de créditos
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APURAÇÃO - Portaria - 73 - SF - 29/04/201530/04/2015 - 16:59
Alterados procedimentos para EFD dos optantes pela apuração diferenciada do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SF - 27/04/201529/04/2015 - 15:47
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - Edital - 12 - NUCAD - 22/04/201529/04/2015 - 14:03
Divulgados valores e prazos do ICMS para feirantes/ambulantes enquadrados no Simples-Candango
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APURAÇÃO - Portaria - 71 - SF - 23/04/201528/04/2015 - 16:36
DF altera procedimentos para apuração do ICMS de forma diferenciada
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REGULAMENTO - Decreto - 36453 - 16/04/201517/04/2015 - 16:02
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REGULAMENTO - Decreto - 36446 - 10/04/201513/04/2015 - 14:13
DF dispõe sobre a inclusão de papel toalha no regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SEF - 09/04/201510/04/2015 - 10:58
Fazenda altera pauta fiscal de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 36427 - 30/03/201501/04/2015 - 17:34
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REGULAMENTO - Decreto - 36425 - 27/03/201530/03/2015 - 18:16
DF dispõe sobre o recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 36424 - 27/03/201530/03/2015 - 18:07
Distrito Federal dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 36420 - 25/03/201526/03/2015 - 11:45
Fixados procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviço de transporte de passageiros
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36414 - 23/03/201524/03/2015 - 14:50
Normas relativas ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal são alteradas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 36410 - 23/03/201524/03/2015 - 14:13
DF altera regras para impugnação de processo administrativo fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36401 - 17/03/201518/03/2015 - 13:37
Governo mantém procedimentos relativos a concessão de benefícios de programas habitacionais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36400 - 16/03/201517/03/2015 - 13:51
Regulamentado o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5463 - 16/03/201517/03/2015 - 13:41
Instituído o REFIS-DF - Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - Lei - 5462 - 16/03/201517/03/2015 - 13:28
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1 - SEF - 03/03/201505/03/2015 - 16:39
Alteradas disposições relativas à concessão de inscrição no CF/DF
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REGULAMENTO - Decreto - 36379 - 26/02/201502/03/2015 - 14:46
DF dispõe sobre o recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - SEF - 26/02/201527/02/2015 - 16:04
Fazenda altera pauta fiscal de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 51 - SEF - 26/02/201527/02/2015 - 15:53
Alterado Ato que disciplinou o uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5452 - 18/02/201519/02/2015 - 11:12
Governo promove alterações nas Leis de ICMS, ITCD, ITBI, IPVA e do Simples Nacional
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BENEFÍCIO FISCAL - Ordem de Serviço - 8 - SUREC - 08/02/201510/02/2015 - 11:03
Receita esclarece sobre o reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e parcelamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36333 - 28/01/201530/01/2015 - 15:02
Governo dispõe sobre a aplicação da substituição tributária em operações com diversas mercadorias
