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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2015

LEI 5.550, DE 15-10-2015
(DO-DF DE 16-10-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

DF altera programa que permite o uso de créditos para abatimento do IPVA e do IPTU
Esta alteração da Lei 4.159, de 13-6-2008, dentre as diversos disposições, proíbe o aproveitamento de crédito oriundo de 





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