Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.545, DE 5-10-2015
(DO-DF DE 6-10-2015)
ALÍQUOTA – Aplicação
DF altera alíquota do ICMS para bebidas alcoólicas e fumo
Esta alteração da Lei 1.254, de 8-11-96, modifica as alíquotas do ICMS para operações internas com bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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