Informativo 37 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.754, DE 15-9-2015
(DO-DF DE 16-9-2015)
ITCD – Alteração das Normas
Governo altera normas relativas ao ITCD
Este Ato altera o Decreto 34.982, de 19-12-2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, para dispor sobre obrigações dos tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, bem como disciplinar o momento do pagamento do imposto.
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