Este Ato altera o Decreto 34.982, de 19-12-2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, para dispor sobre obrigações dos tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, bem como disciplinar o momento do pagamento do imposto.