Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.948, DE 4-12-2015
(DO-DF DE 7-12-2015)
LICENCIAMENTO – Normas
DF regulamenta a autorização de localização e funcionamento de atividades econômicas
Este Ato disciplina os procedimentos necessários para expedição da Autorização de Funcionamento de atividades econômicas no Distrito Federal, por meio de Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) ou processo administrativo, nos temos da
Este Ato disciplina os procedimentos necessários para expedição da Autorização de Funcionamento de atividades econômicas no Distrito Federal, por meio de Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) ou processo administrativo, nos temos da
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