Informativo 42 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.549, DE 15-10-2015
(DO-DF DE 16-10-2015)
OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS – Alíquota(DO-DF DE 16-10-2015)
Governo estabelece que a partir de 2016 as alíquotas do ITCD serão progressivas
Por meio deste Ato, a alíquota do ITCD, que atualmente é de 4%, a partir da segunda quinzena de janeiro/2016, será progressiva, variando entre 4% e 6%, de acordo com o valor da respectiva parcela da base de cálculo. Foi alterada a Lei 3.804, de 8-2-2006.
Por meio deste Ato, a alíquota do ITCD, que atualmente é de 4%, a partir da segunda quinzena de janeiro/2016, será progressiva, variando entre 4% e 6%, de acordo com o valor da respectiva parcela da base de cálculo. Foi alterada a Lei 3.804, de 8-2-2006.
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