Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 98 SEF, DE 27-11-2015
(DO-DF DE 2-12-2015)
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA - Tratamento Fiscal
Fisco esclarece sobre o tratamento especial para bares, restaurantes e similares
Este Ato esclarece que o tratamento fiscal diferenciado para bares, restaurantes e similares, de que trata a Lei 3.168, de 11-7-2003, se aplica aos contribuintes que utilizem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Este Ato esclarece que o tratamento fiscal diferenciado para bares, restaurantes e similares, de que trata a Lei 3.168, de 11-7-2003, se aplica aos contribuintes que utilizem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Área exclusiva do cliente 