Informativo 34 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.526, DE 26-8-2015
(DO-DF DE 27-8-2015)
HOSPITAL E CLÍNICA – Atestados
Instituída a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais
A rede hospitalar púbica e privada, bem como os médicos em geral no Distrito Federal, deverão emitir atestados médicos digitais, denominados e-Atestados, podendo, em casos excepcionais, ser emitido o atestado em papel.
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