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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015

LEI 5.500, DE 16-7-2015
(DO-DF DE 17-7-2015)
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Afixação de Cartaz

Distrito Federal obriga postos de combustíveis a informarem sobre preços de combustíveis
Esta Lei determina que os estabelecimentos exibam, em local visível para o consumidor, por meio de placas ou sumuladores as vantagens percentuais na diferença entre os preços do álcool e da gasolina.

 






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