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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 36.651, DE 5-8-2015
(DO-DF DE 6-8-2015)
REGULAMENTO – Alteração

DF promove alterações no Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, cuja fruição do benefício condicione o abatimento do valor do ICMS dispensado.








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