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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 36.506, DE 22-5-2015
(DO-DF DE 25-5-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a alíquota do imposto
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações internas com vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH.








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