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Legislação do Estado: DF
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 74 - SEF - 20/03/201822/03/2018 - 10:10
DF altera procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 69 - SEF - 14/03/201816/03/2018 - 10:49
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 60 - SEF - 06/03/201813/03/2018 - 11:19
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 58 - SEF - 06/03/201812/03/2018 - 10:33
Fazenda dispensa revendedores e consignatários de revistas e periódicos da emissão de NF-e
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 60 - SEF - 06/03/201809/03/2018 - 09:29
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 5910 - 13/07/201709/03/2018 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - SEF - 26/02/201807/03/2018 - 08:57
Alterada relação de valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38899 - 02/03/201805/03/2018 - 11:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SUREC/SEF - 02/03/201805/03/2018 - 10:32
Fazenda dispõe sobre os efeitos da suspensão dos dispositivos do Convênio ICMS 52/2017
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REGIME ESPECIAL - Lei - 6062 - 29/12/201702/03/2018 - 10:43
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NOTA FISCAL - Portaria - 2 - SEF - 30/01/201805/02/2018 - 12:12
Distrito Federal dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal nas operações decorrentes de atos cooperados
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 15 - SEF - 15/01/201825/01/2018 - 12:33
Distrito Federal altera regras para emissão da Nota Fiscal Avulsa
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 17 - SEF - 17/01/201820/01/2018 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SEF - 03/01/201809/01/2018 - 08:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGIME ESPECIAL - Lei - 6062 - 29/12/201702/01/2018 - 13:59
DF dispõe sobre o regime especial para industriais, atacadistas ou distribuidores
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REGULAMENTO - Decreto - 38772 - 28/12/201729/12/2017 - 09:50
RICMS é alterado para dispor sobre as normas gerais da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 938 - 22/12/201726/12/2017 - 09:38
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REGULAMENTO - Lei Complementar - 937 - 22/12/201726/12/2017 - 09:33
Aprovada Lei que altera a legislação do ISS do Distrito Federal
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2188 - 20/12/201722/12/2017 - 12:11
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LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Ato Declaratório - 106 - SUREC - 19/12/201721/12/2017 - 12:06
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6018 - 14/12/201715/12/2017 - 21:31
Aprovada Lei que determina a informação do preço médio de produtos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2170 - 14/12/201715/12/2017 - 21:27
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IPVA - Portaria - 284 - SEF - 11/12/201714/12/2017 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 38694 - 11/12/201712/12/2017 - 08:27
RICMS é alterado para dispor sobre Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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IPTU - Portaria - 270 - SEF - 04/12/201708/12/2017 - 12:39
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 238 - SEF - 10/11/201708/12/2017 - 12:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 268 - SEF - 04/12/201708/12/2017 - 09:49
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Portaria - 246 - SEF - 14/11/201707/12/2017 - 14:34
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REGULAMENTO - Decreto - 38685 - 06/12/201707/12/2017 - 14:28
Distrito Federal promove ajustes técnicos no Regulamento do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 38677 - 05/12/201706/12/2017 - 13:49
