Informativo 34 - Página 0 - Ano 2017
LEI 5.960, DE 14-8-2017
(DO-DF DE 21-8-2017)
(DO-DF DE 21-8-2017)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Concessão
Aprovada Lei que dispõe sobre a imunidade tributária pata templos religiosos
Esta Lei desobriga os templos de qualquer culto e as organizações religiosas do pagamento de ICMS pelo uso dos serviços públicos de água, luz, telefone e gás.
Esta Lei desobriga os templos de qualquer culto e as organizações religiosas do pagamento de ICMS pelo uso dos serviços públicos de água, luz, telefone e gás.
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