Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEF, DE 25-8-2017
(DO-DF DE 29-8-2017)
(DO-DF DE 29-8-2017)
DÍVIDA ATIVA - Cancelamento
Fazenda dispõe sobre o cancelamento ou alteração de débitos inscritos na dívida ativa
Esta Instrução Normativa fixa procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de dívida ativa (CDA) referente a débito de ICMS e/ou ISS sujeito ao Rito Especial, nas condições que especifica.
Esta Instrução Normativa fixa procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de dívida ativa (CDA) referente a débito de ICMS e/ou ISS sujeito ao Rito Especial, nas condições que especifica.
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