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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 38.384, DE 31-7-2017
(DO-DF DE 1-8-2017 - REPUBLICADO NO DO-DF DE 30-8-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Redução

Governo regulamenta a redução de benefícios fiscais do ICMS
Este Decreto regulamenta a Lei 5.784, de 21-12-2016