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Aprovada Lei que estabele período de vigência de isenções do IPVA
Distrito Federal esclarece sobre o ISS devido nos serviços de construção civil
DF dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Aprovada Lei que dispõe sobre benefício fiscal para produtos da cesta básica
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos
Fazenda disciplina o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
Fazenda dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Fazenda dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
DF dispõe sobre a incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
DF altera procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviço de transporte de passageiros
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
Distrito Federal dispõe sobre o cálculo da substituição tributária de combustíveis
DF altera regras do programa de regularização de débitos fiscais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes