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Legislação do Estado: DF
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IPTU - Portaria - 277 - SEF - 20/12/201622/12/2016 - 16:50
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IPVA - Portaria - 276 - SEF - 20/12/201622/12/2016 - 16:45
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IPVA - Lei - 5785 - 21/12/201622/12/2016 - 16:40
Aprovada Lei que estabele período de vigência de isenções do IPVA
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5784 - 21/12/201622/12/2016 - 16:35
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REGULAMENTO - Decreto - 37866 - 20/12/201621/12/2016 - 13:53
Distrito Federal esclarece sobre o ISS devido nos serviços de construção civil
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 269 - SF - 19/12/201620/12/2016 - 15:01
DF dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 271 - SF - 19/12/201620/12/2016 - 10:31
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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CESTA BÁSICA - Lei - 5745 - 09/12/201619/12/2016 - 08:43
Aprovada Lei que dispõe sobre benefício fiscal para produtos da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 265 - SEF - 08/12/201612/12/2016 - 08:30
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos
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IPVA - Decreto - 37826 - 06/12/201607/12/2016 - 22:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SF - 29/11/201603/12/2016 - 07:14
Fazenda disciplina o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 255 - SEF - 29/11/201601/12/2016 - 17:56
Fazenda dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - SUREC/SEF - 18/11/201623/11/2016 - 10:55
Fazenda dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 25 - SUREC - 16/11/201623/11/2016 - 10:45
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 25 - SUREC - 16/11/201617/11/2016 - 11:48
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REGULAMENTO - Decreto - 37767 - 10/11/201612/11/2016 - 19:10
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REGULAMENTO - Decreto - 37765 - 10/11/201611/11/2016 - 08:58
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 219 - SEF - 17/10/201610/11/2016 - 11:55
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 24 - SEF - 09/11/201610/11/2016 - 09:02
DF dispõe sobre a incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 37755 - 01/11/201604/11/2016 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 229 - SEF - 27/10/201601/11/2016 - 08:05
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 37730 - 26/10/201627/10/2016 - 20:25
DF altera procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviço de transporte de passageiros
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 219 - SEF - 17/10/201620/10/2016 - 14:52
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 218 - SEF - 17/10/201620/10/2016 - 14:45
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Instrução Normativa - 21 - SEF - 17/10/201620/10/2016 - 14:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SF - 19/10/201620/10/2016 - 09:23
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 211 - SEF - 07/10/201610/10/2016 - 15:30
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 210 - SEF - 07/10/201610/10/2016 - 15:25
Distrito Federal dispõe sobre o cálculo da substituição tributária de combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5719 - 29/09/201630/09/2016 - 16:00
DF altera regras do programa de regularização de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 191 - SEF - 16/09/201629/09/2016 - 09:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
