Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017
BENEFÍCIO FISCAL - Redução
Governo regulamenta a redução de benefícios fiscais do ICMS
Este Decreto regulamenta a Lei 5.784, de 21-12-2016, que reduz em 10%, até 31-12-2018, os benefícios fiscais que especifica.
Este Decreto regulamenta a Lei 5.784, de 21-12-2016, que reduz em 10%, até 31-12-2018, os benefícios fiscais que especifica.
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