Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO LEGISLATIVO 2.144, DE 26-6-2017
(DO-DF DE 27-6-2017)
(DO-DF DE 27-6-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
DF homologa Convênios de benefícios fiscais aprovados pelo Confaz
Este Decreto Legislativo homologa os dispositivos dos Convênios ICMS que especifica, que prorrogam dispositivos que concedem benefícios fiscais.
Este Decreto Legislativo homologa os dispositivos dos Convênios ICMS que especifica, que prorrogam dispositivos que concedem benefícios fiscais.
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