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Legislação do Estado: DF
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 38384 - 31/07/201730/08/2017 - 16:50
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DÍVIDA ATIVA - Instrução Normativa - 16 - SEF - 25/08/201730/08/2017 - 12:05
Fazenda dispõe sobre o cancelamento ou alteração de débitos inscritos na dívida ativa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SEF - 24/08/201725/08/2017 - 12:04
Fazenda disciplina a exclusão da condição de contribuinte substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 38421 - 22/08/201723/08/2017 - 14:21
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Lei - 5960 - 14/08/201721/08/2017 - 10:13
Aprovada Lei que dispõe sobre a imunidade tributária pata templos religiosos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 171 - SEF - 16/08/201718/08/2017 - 07:33
Fazenda altera regras da substituição tributária nas vendas porta-a-porta
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REGULAMENTO - Decreto - 38403 - 10/08/201711/08/2017 - 09:37
Governo altera a relação de produtos sujeitos à substituição tributária
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 152 - SEF - 25/07/201706/08/2017 - 18:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 151 - SEF - 25/07/201704/08/2017 - 08:21
DF altera valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 154 - SEF - 25/07/201703/08/2017 - 14:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis
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REGIME ESPECIAL - Lei - 5949 - 01/08/201702/08/2017 - 11:28
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 38384 - 31/07/201701/08/2017 - 11:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5948 - 31/07/201701/08/2017 - 11:33
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REGULAMENTO - Decreto - 38383 - 31/07/201701/08/2017 - 08:42
RICM é alterado para dispor sobre os Códigos Especificadoes da Substituição Tributária
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NOTA FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 21/07/201725/07/2017 - 09:00
Fazenda esclarece sobre a incineração de notas fiscais não utilizadas
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REGULAMENTO - Decreto - 38355 - 24/07/201725/07/2017 - 08:34
Divulgada fórmula para o cálculo do diferencial de alíquota do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 38350 - 20/07/201721/07/2017 - 13:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 137 - SEF - 03/07/201706/07/2017 - 09:14
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38309 - 03/07/201705/07/2017 - 08:34
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APURAÇÃO - Portaria - 127 - SEF - 27/06/201729/06/2017 - 12:03
Fazenda altera código de receita a ser utilizado no recolhimento do ISS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Instrução Normativa - 9 - SEF - 26/06/201729/06/2017 - 11:57
Fazenda dispõe sobre a emissão de documentos fiscais no fornecimento de alimentação
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2145 - 26/06/201729/06/2017 - 11:52
DF homologa Convênios de benefícios fiscais aprovados pelo Confaz
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2144 - 26/06/201729/06/2017 - 11:48
Distrito Federal homologa benefícios fiscais prorrogados pelo Confaz
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Instrução Normativa - 7 - SEF - 06/06/201707/06/2017 - 18:44
Fazenda altera a regra da denúncia espontânea pela não emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 38241 - 31/05/201701/06/2017 - 09:45
RICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38207 - 18/05/201719/05/2017 - 09:39
RICMS é alterado para disciplinar o ressarcimento mediante uso da NF-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5858 - 16/05/201718/05/2017 - 11:56
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto Legislativo - 2140 - 11/05/201716/05/2017 - 07:55
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MERCADORIA - Instrução Normativa - 6 - SEF - 11/05/201715/05/2017 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38201 - 12/05/201715/05/2017 - 10:54
DF dispõe sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com sucatas
