Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO LEGISLATIVO 2.144, DE 26-6-2017
(DO-DF DE 27-6-2017)
(DO-DF DE 27-6-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Distrito Federal homologa benefícios fiscais prorrogados pelo Confaz
Este Decreto Legislativo homologa os Convênios ICMS que especifica, que prorrogam dispositivos que concedem diversos benefícios fiscais (isenção, crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS).
Este Decreto Legislativo homologa os Convênios ICMS que especifica, que prorrogam dispositivos que concedem diversos benefícios fiscais (isenção, crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS).
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