DECRETO 37.897, DE 27-12-2016 (DO-DF DE 28-12-2016)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o Memorando-Exportação Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS-DF, dispõem sobre o Memorando-Exportação, nas condições que especifica.