Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.893, DE 27-12-2016
(DO-DF DE 28-12-2016)
(DO-DF DE 28-12-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Governo incorpora normas e benefícios aprovados pelo Confaz
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõem sobre a incorporação à legislação do ICMS de benefícios fiscais e normas aprovadas por Convênios ICMS, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõem sobre a incorporação à legislação do ICMS de benefícios fiscais e normas aprovadas por Convênios ICMS, nas condições que especifica.
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