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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 39348 - 20/09/201821/09/2018 - 10:40
RICMS é alterado para dispor sobre a venda à ordem ou para entrega futura
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REGULAMENTO - Decreto - 39328 - 06/09/201810/09/2018 - 17:05
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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GÁS LIQUEFEITO - Portaria - 223 - SEF - 29/08/201805/09/2018 - 14:18
Fixados procedimentos a serem adotados nas operações com Gás Liquefeito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SEF - 31/08/201805/09/2018 - 14:10
Fazenda dispõe sobre a restituição do ICMS devido por substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 218 - SEF - 28/08/201830/08/2018 - 08:37
Sefaz altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 211 - SEF - 22/08/201827/08/2018 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 39300 - 22/08/201823/08/2018 - 10:31
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas importações por admissão temporária
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REGULAMENTO - Decreto - 39286 - 14/08/201815/08/2018 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 39279 - 07/08/201808/08/2018 - 12:17
RICMS é alterado para dispor sobre a incorporação de benefício aprovado pelo Confaz
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4228 - STF - 01/08/201807/08/2018 - 09:38
STF declara inconstitucional a Lei que fixou regras para pagamentos com cartão de crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEF - 23/07/201827/07/2018 - 08:00
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39253 - 24/07/201825/07/2018 - 14:04
Instituições financeiras são obrigadas a cumprir obrigações acessórias
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REGULAMENTO - Decreto - 39246 - 23/07/201825/07/2018 - 13:36
RICMS é alterado para dispor sobre o aproveitamento de crédito
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - SUREC/SEF - 25/07/201825/07/2018 - 09:19
Receita esclarece sobre a atualização monetária e a utilização da Selic
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REGULAMENTO - Decreto - 39246 - 23/07/201824/07/2018 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 39245 - 23/07/201824/07/2018 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 39244 - 20/07/201823/07/2018 - 11:15
RICMS é alterado para dispor sobre os serviços de comunicação
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 39242 - 19/07/201820/07/2018 - 08:35
DF relaciona contribuintes dispensados de cumprir obrigações acessórias
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 6175 - 16/07/201817/07/2018 - 11:11
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REGULAMENTO - Decreto - 39146 - 25/06/201826/06/2018 - 12:48
RICMS é alterado para dispor sobre a multa para mercadoria sem documentação fiscal
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 133 - SF - 08/06/201819/06/2018 - 09:55
Fazenda dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 131 - SEF - 08/06/201813/06/2018 - 09:50
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39108 - 07/06/201808/06/2018 - 09:27
DF altera normas para a atribuição da condição de substituto tributário
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 39083 - 25/05/201828/05/2018 - 09:23
Prorrogada condição especial para recolhimento do ICMS da venda a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 39082 - 25/05/201828/05/2018 - 09:15
Distrito Federal altera prazos para recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 39073 - 24/05/201825/05/2018 - 10:21
RICMS é alterado para dispor sobre o uso da Declaração Única de Exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 112 - SEF - 22/05/201824/05/2018 - 09:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39070 - 22/05/201823/05/2018 - 09:09
RICMS é alterado para dispor sobre a relação de produtos sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - SEF - 26/04/201807/05/2018 - 17:36
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÍVIDA ATIVA - Instrução Normativa - 3 - SEF - 17/04/201819/04/2018 - 09:59
Fazenda dispõe sobre o cancelamento ou alteração de débitos inscritos na dívida ativa
