Informativo 30 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 6 SUREC/SEF, DE 25-7-2018
(DO-DF DE 25-7-2018)
(DO-DF DE 25-7-2018)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Receita esclarece sobre a atualização monetária e a utilização da Selic
Este Ato esclarece sobre a inaplicabilidade de índices de atualização monetária para recolhimento de débitos fiscais em atraso, sendo devida a cobrança de multa de mora e juros equivalente a taxa Selic, com efeitos a partir de 1-6-2018.
Este Ato esclarece sobre a inaplicabilidade de índices de atualização monetária para recolhimento de débitos fiscais em atraso, sendo devida a cobrança de multa de mora e juros equivalente a taxa Selic, com efeitos a partir de 1-6-2018.
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