Distrito Federal altera prazos para recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o prazo de recolhimento do diferencial de alíquota nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto.