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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2018

LEI 6.062, DE 29-12-2017
(DO-DF DE 2-3-2018)

REGIME ESPECIAL - Concessão

DF dispõe sobre a concessão de regime especial
Foram introduzidas modificações na Lei 5.005, de 21-12-2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.







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