Informativo 22 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 39.073, DE 24-5-2018
(DO-DF DE 25-5-2018)
(DO-DF DE 25-5-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o uso da Declaração Única de Exportação
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre os procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração única de exportação (DU-E).
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre os procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração única de exportação (DU-E).
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