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Legislação do Estado: BA
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29532 - 02/03/201805/03/2018 - 09:46
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ/DRM - 01/03/201802/03/2018 - 13:56
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 28/02/201801/03/2018 - 09:04
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29484 - 05/02/201806/02/2018 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 18219 - 26/01/201829/01/2018 - 11:09
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CUPOM FISCAL - Decreto - 29452 - 24/01/201825/01/2018 - 12:39
Salvador regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico
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IPTU - Decreto - 29434 - 29/12/201702/01/2018 - 10:48
Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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IPTU - Lei - 9306 - 28/12/201728/12/2017 - 21:34
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 29427 - 27/12/201728/12/2017 - 14:19
Prefeitura atualiza valores previstos na legislação de Salvador
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9304 - 26/12/201728/12/2017 - 14:13
Aprovada Lei que divulga valores para cálculo do ISS dos profissionais autônomos em Salvador
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13816 - 21/12/201722/12/2017 - 10:37
Aprovada Lei que introduz diversas alterações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 18085 - 21/12/201722/12/2017 - 09:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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IPVA - Portaria - 256 - SEFAZ - 19/12/201720/12/2017 - 08:14
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 18010 - 24/11/201727/11/2017 - 10:45
Governo regulamenta a transação para quitação de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13803 - 23/11/201727/11/2017 - 10:40
Estado é autorizado a celebrar transação para extinção de créditos tributários relativos ao ICMS
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AÇÚCAR - Instrução Normativa - 4 - SAT - 14/11/201716/11/2017 - 09:01
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9285 - 27/10/201730/10/2017 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 17988 - 26/10/201727/10/2017 - 06:53
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 17963 - 29/09/201701/10/2017 - 08:18
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9279 - 28/09/201729/09/2017 - 14:48
Salvador introduz diversas alterações na legislação tributária
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 17944 - 20/09/201721/09/2017 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 17878 - 22/08/201723/08/2017 - 12:08
RICMS é alterado para dispor sobre a obrigatoriedade da NFC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 17815 - 04/08/201707/08/2017 - 08:00
Governo Estadual implementa diversas normas e benefícios aprovados pelo Confaz
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17802 - 02/08/201703/08/2017 - 07:07
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2017”
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13729 - 05/07/201706/07/2017 - 11:27
Estado dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor
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TAXA - Decreto - 17711 - 05/07/201706/07/2017 - 11:22
Regulamentadas as Taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 17662 - 12/06/201713/06/2017 - 14:48
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ/DRM - 05/06/201709/06/2017 - 21:24
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BEBIDA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 01/06/201706/06/2017 - 11:58
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IPVA - Portaria - 100 - SEFAZ - 31/05/201701/06/2017 - 09:27
