Informativo 16 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 19.619, DE 7-4-2020
(DO-BA DE 8-4-2020)
(DO-BA DE 8-4-2020)
SIMPLES NACIONAL - Prorrogação
Governo prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido no âmbito do Simples Nacional
Este Decreto estabelece novos prazos para recolhimento do imposto relativo aos meses de março a maio/2020, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte e pelo Microempreendedor Individual - MEI.
Este Decreto estabelece novos prazos para recolhimento do imposto relativo aos meses de março a maio/2020, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte e pelo Microempreendedor Individual - MEI.
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