Informativo 16 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 19.626, DE 9-4-2020
(DO-BA DE 10-4-2020)
(DO-BA DE 10-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Estado de Calamidade
Bahia declara Estado de Calamidade Pública
Esta medida visa a prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
Esta medida visa a prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos V e XII do art. 105 da Constituição Estadual, e com fundamento no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
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