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Legislação do Estado: BA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 24 - SEFAZ/PGM - 30/04/202004/05/2020 - 21:18
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 16972 - 30/04/202003/05/2020 - 10:00
Bahia prorroga suspensão de prazos do Processo Administrativo Fiscal
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SAÚDE - Decreto - 19669 - 30/04/202003/05/2020 - 09:53
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Portaria - 9 - SEFAZ/DRM - 28/04/202003/05/2020 - 09:48
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SAÚDE - Decreto - 19667 - 29/04/202030/04/2020 - 07:33
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Lei - 14261 - 29/04/202030/04/2020 - 07:28
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SAÚDE - Lei - 9525 - 28/04/202030/04/2020 - 07:22
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SAÚDE - Decreto - 19662 - 28/04/202029/04/2020 - 06:37
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 19661 - 27/04/202028/04/2020 - 06:30
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 32357 - 20/04/202027/04/2020 - 06:39
Salvador define medidas complementares para o enfrentamento da COVID-19
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SAÚDE - Decreto - 19659 - 24/04/202027/04/2020 - 06:29
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 19653 - 23/04/202024/04/2020 - 07:33
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 32364 - 22/04/202024/04/2020 - 07:26
Salvador fixa novas medidas para o enfrentamento da COVID-19
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SAÚDE - Decreto - 19652 - 22/04/202023/04/2020 - 08:42
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 32357 - 20/04/202022/04/2020 - 09:31
Salvador define medidas complementares para o enfrentamento da COVID-19
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SAÚDE - Decreto - 32356 - 20/04/202022/04/2020 - 09:03
Salvador fixa novas medidas para o enfrentamento da COVID-19
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SAÚDE - Decreto - 19649 - 20/04/202022/04/2020 - 08:58
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 32352 - 16/04/202018/04/2020 - 10:59
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SAÚDE - Portaria - 35 - SF - 17/04/202018/04/2020 - 10:52
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SAÚDE - Decreto - 19644 - 17/04/202018/04/2020 - 10:46
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 19643 - 16/04/202017/04/2020 - 06:42
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 32346 - 14/04/202016/04/2020 - 06:59
Salvador define medidas complementares para o enfrentamento da COVID-19
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SAÚDE - Decreto - 19639 - 15/04/202016/04/2020 - 06:52
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 19636 - 14/04/202015/04/2020 - 06:57
Bahia regulamenta a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras
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SAÚDE - Decreto - 19635 - 14/04/202015/04/2020 - 06:51
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Lei - 14258 - 13/04/202014/04/2020 - 08:31
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SAÚDE - Decreto - 19632 - 13/04/202014/04/2020 - 08:25
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 32337 - 11/04/202013/04/2020 - 07:35
Salvador define medidas complementares para o enfrentamento da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 19626 - 09/04/202013/04/2020 - 07:26
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SAÚDE - Decreto - 19625 - 09/04/202013/04/2020 - 07:21
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
