Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 19.602, DE 31-3-2020
(DO-BA DE 1-4-2020)
(DO-BA DE 1-4-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera vigência de modificações no RICMS
Este Decreto prorroga, para 1-7-2020, a produção de efeitos de modificação no Regulamento do ICMS-BA, relativa à base de cálculo na aquisição a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.
Este Decreto prorroga, para 1-7-2020, a produção de efeitos de modificação no Regulamento do ICMS-BA, relativa à base de cálculo na aquisição a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.
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