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Legislação do Estado: AL
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 1 - SEF - 22/01/202125/01/2021 - 10:19
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 2634 - SEFAZ - 31/12/202011/01/2021 - 15:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SRE - 02/12/202004/12/2020 - 10:30
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 54 - SEMEC - 18/11/202026/11/2020 - 17:39
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 42 - SEF - 21/10/202003/11/2020 - 11:54
Alterado Ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SERE - 27/10/202030/10/2020 - 11:00
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 41 - SEF - 13/10/202014/10/2020 - 11:25
Fazenda altera relativas aos prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SRE - 06/10/202007/10/2020 - 11:14
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ITCD - Instrução Normativa - 38 - SEF - 24/09/202028/09/2020 - 14:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SRE - 14/09/202015/09/2020 - 10:02
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Instrução Normativa - 37 - SEF - 03/09/202009/09/2020 - 10:30
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TRIGO EM GRÃO - Instrução Normativa - 36 - SEF - 02/09/202003/09/2020 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SRE - 25/08/202026/08/2020 - 09:17
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 35 - SEF - 19/08/202020/08/2020 - 11:31
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 34 - SEF - 19/08/202020/08/2020 - 11:27
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 70705 - 10/08/202011/08/2020 - 11:12
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 70693 - 06/08/202010/08/2020 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SRE - 04/08/202005/08/2020 - 11:57
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 29 - SEF - 30/07/202031/07/2020 - 11:09
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 8910 - 25/06/202026/06/2020 - 09:26
Maceió posterga medidas tributárias em face da pandemia do novo coronavírus
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Instrução Normativa - 24 - SEF - 23/06/202025/06/2020 - 11:37
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SIMPLES NACIONAL - Comunicado - 1 - SEF - 19/03/202020/03/2020 - 10:55
Fazenda comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 10 - SEF - 19/03/202020/03/2020 - 10:47
Fazenda suspende prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 69520 - 17/03/202018/03/2020 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SERE - 03/03/202009/03/2020 - 09:32
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SERE - 03/03/202004/03/2020 - 10:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SERE - 03/03/202004/03/2020 - 10:02
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LIQUIDAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEF - 02/03/202003/03/2020 - 18:06
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 69182 - 17/02/202018/02/2020 - 09:10
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEF - 30/01/202005/02/2020 - 16:38
Fazenda regulamenta a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
