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Legislação do Estado: AL
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REGULAMENTO - Decreto - 54963 - 28/08/201729/08/2017 - 11:19
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 6685 - 18/08/201722/08/2017 - 12:09
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 6685 - 18/08/201722/08/2017 - 12:04
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 46 - SEF - 21/08/201722/08/2017 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 54720 - 14/08/201715/08/2017 - 10:25
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REGULAMENTO - Decreto - 54611 - 07/08/201715/08/2017 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 46 - SRE - 08/08/201709/08/2017 - 11:25
Receita Estadual comunica acerca do regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 43 - SEF - 02/08/201703/08/2017 - 15:11
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 42 - SEF - 02/08/201703/08/2017 - 15:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 44 - SRE - 01/08/201701/08/2017 - 10:53
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 54466 - 20/07/201728/07/2017 - 20:13
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REGULAMENTO - Decreto - 54465 - 20/07/201728/07/2017 - 20:09
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REGULAMENTO - Decreto - 54464 - 20/07/201728/07/2017 - 20:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 39 - SRE - 12/07/201728/07/2017 - 19:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 54467 - 20/07/201721/07/2017 - 14:07
Estado dispõe sobre a substituição tributária com farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 54463 - 20/07/201721/07/2017 - 13:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 41 - SRE - 14/07/201721/07/2017 - 13:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 41 - SRE - 20/07/201720/07/2017 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 34 - SRE - 28/06/201703/07/2017 - 12:17
Receita do Estado prorroga início de vigência do regime de ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 33 - SRE - 26/06/201727/06/2017 - 14:49
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CÓDIGO DE RECEITA - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 20/06/201721/06/2017 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 32 - SRE - 13/06/201714/06/2017 - 10:32
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 8442 - 25/05/201705/06/2017 - 18:11
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CERTIDÃO - Comunicado - 31 - SRE - 01/06/201704/06/2017 - 22:04
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 33 - SEF - 31/05/201704/06/2017 - 21:57
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 32 - SEF - 31/05/201704/06/2017 - 21:51
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 53611 - 01/06/201704/06/2017 - 19:16
Estado dispõe sobre a tributação de estabelecimentos atacadistas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 53611 - 01/06/201704/06/2017 - 19:12
Estado dispõe sobre a tributação de estabelecimentos atacadistas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 52677 - 20/03/201704/06/2017 - 19:06
Estado regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas
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ITCD - Decreto - 53609 - 01/06/201704/06/2017 - 18:48
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