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Fazenda dispõe sobre o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
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Fazenda estabelece critérios para fruição de redução de base de cálculo nos serviços de comunicação
Fazenda dispõe a inaplicabilidade do regime de substituição tributária na hipótese que especifica
Fazenda suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
Alterado Ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
Fazenda altera relativas aos prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias