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Legislação do Estado: AL
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CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 11 - SEF - 14/03/201918/03/2019 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 14/03/201918/03/2019 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - SERE - 12/03/201913/03/2019 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - SERE - 26/02/201911/03/2019 - 10:51
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VISTO FISCAL - Instrução Normativa - 7 - SEF - 22/02/201908/03/2019 - 10:30
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DECLARAÇÃO - Instrução Normativa - 5 - SEF - 11/02/201912/02/2019 - 14:37
Fazenda dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SERE - 29/01/201930/01/2019 - 13:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SEF - 25/01/201930/01/2019 - 13:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SERE - 28/01/201929/01/2019 - 13:30
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 2 - SEF - 15/01/201916/01/2019 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 34 - SERE - 28/12/201804/01/2019 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SEF - 14/12/201817/12/2018 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 32 - SERE - 10/12/201811/12/2018 - 13:22
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 58 - SEF - 29/11/201806/12/2018 - 13:46
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 57 - SEF - 29/11/201806/12/2018 - 13:42
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 56 - SEF - 29/11/201806/12/2018 - 13:37
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 55 - SEF - 29/11/201806/12/2018 - 13:33
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 54 - SEF - 29/11/201806/12/2018 - 13:28
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 53 - SEF - 29/11/201805/12/2018 - 19:39
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Instrução Normativa - 52 - SEF - 29/11/201805/12/2018 - 19:33
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SEF - 03/12/201805/12/2018 - 18:53
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SEF - 29/11/201805/12/2018 - 18:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 61635 - 26/11/201828/11/2018 - 14:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 30 - SERE - 26/11/201827/11/2018 - 13:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 29 - SERE - 14/11/201818/11/2018 - 15:10
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REGULAMENTO - Decreto - 61570 - 08/11/201809/11/2018 - 14:41
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REGULAMENTO - Decreto - 61659 - 08/11/201809/11/2018 - 14:38
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REGULAMENTO - Decreto - 61568 - 08/11/201809/11/2018 - 14:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 28 - SERE - 29/10/201804/11/2018 - 16:44
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 48 - SEF - 29/10/201804/11/2018 - 12:34
Papel com dispositivos de segurança para impressão de documentos fiscais tem regras alteradas
