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Estado altera normas relativas às operações interestaduais destinadas a consumidor final
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
Fazenda altera relação de benefícios instituídos em desacordo com a Constituição Federal
Fazenda dispõe sobre o tratamento especial para o comércio de medicamentos
Governo concede tratamento especial para o comércio de medicamentos
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
Fazenda disciplina a redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação
Estado concede anistia e remissão de débitos de ICMS devidos pelos estabelecimentos gráficos