Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 68.334, DE 25-11-2019
(DO-AL DE 26-11-2019)
(DO-AL DE 26-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Governador concede remissão e anistia do ICMS nas operações efetuadas por empresa cindenda
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei Estadual nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e no Convênio ICMS 154, de 10 de outubro de 2019, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:1500-4616/2019,
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