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Legislação do Estado: AL
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 47 - SEF - 29/10/201804/11/2018 - 12:30
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 50 - SEF - 29/10/201804/11/2018 - 10:29
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ÁLCOOL - Instrução Normativa - 49 - SEF - 29/10/201804/11/2018 - 10:24
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COMBUSTÍVEL - Comunicado - 27 - SERE - 26/10/201804/11/2018 - 10:09
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6780 - 24/10/201804/11/2018 - 09:41
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CADASTRO FISCAL - Portaria - 101 - SEMEC - 22/10/201803/11/2018 - 12:17
Maceió dispõe sobre o recadstramento de pessoas jurídicas ou equiparadas
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 1 - SEF/SEDETUR - 22/10/201803/11/2018 - 12:11
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Instrução Normativa - 46 - SEF - 22/10/201803/11/2018 - 12:05
Fazenda dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SERE - 19/10/201824/10/2018 - 12:28
Receita dispõe sobre valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SERE - 19/10/201822/10/2018 - 11:20
Receita dispõe sobre valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 25 - SERE - 10/10/201811/10/2018 - 09:22
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RESTITUIÇÃO - Portaria - 91 - SEMEC - 05/10/201810/10/2018 - 11:17
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CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES - Portaria - 90 - SEMEC - 05/10/201810/10/2018 - 11:11
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Decreto - 8638 - 05/10/201810/10/2018 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 24 - SERE - 28/09/201801/10/2018 - 10:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SRE - 17/09/201818/09/2018 - 10:18
Receita altera normas relativas aos valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 23 - SERE - 14/09/201817/09/2018 - 08:40
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 8625 - 06/09/201813/09/2018 - 10:43
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CADASTRO - Decreto - 8624 - 06/09/201813/09/2018 - 10:37
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 8623 - 06/09/201813/09/2018 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 21 - SERE - 29/08/201804/09/2018 - 16:00
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CADASTRO - Instrução Normativa - 43 - SEF - 23/08/201830/08/2018 - 16:40
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 21/08/201823/08/2018 - 17:17
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 20 - SERE - 13/08/201814/08/2018 - 10:18
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 39 - SEF - 27/07/201812/08/2018 - 20:18
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 41 - SEF - 27/07/201801/08/2018 - 15:56
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 39 - SEF - 27/07/201801/08/2018 - 15:44
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CADASTRO - Instrução Normativa - 38 - SEF - 27/07/201801/08/2018 - 15:39
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 40 - SEF - 27/07/201831/07/2018 - 14:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 59991 - 27/07/201830/07/2018 - 17:55
