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Legislação do Estado: AL
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52213 - 20/02/201721/02/2017 - 13:48
Estado dispõe sobre serviço de transporte e parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 52212 - 20/02/201721/02/2017 - 11:38
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CADASTRO - Instrução Normativa - 17 - SEF - 15/02/201716/02/2017 - 11:03
Fazenda altera normas relativas à suspensão de inscrição cadastral
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SEF - 15/02/201716/02/2017 - 10:59
Fazenda dispõe sobre a entrega da Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 12 - SEF - 15/02/201716/02/2017 - 10:54
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 15/02/201716/02/2017 - 10:41
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 10/02/201714/02/2017 - 11:04
Fazenda dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 5 - SRE - 10/02/201713/02/2017 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SRE - 02/02/201703/02/2017 - 11:29
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 26/01/201727/01/2017 - 13:34
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 6 - SEF - 26/01/201727/01/2017 - 11:26
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 1 - SRE - 10/01/201711/01/2017 - 10:38
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - SRE - 09/01/201711/01/2017 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 41 - SRE - 15/12/201619/12/2016 - 14:20
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CADASTRO - Instrução Normativa - 72 - SEF - 09/12/201618/12/2016 - 08:54
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REGULAMENTO - Decreto - 51151 - 02/12/201607/12/2016 - 22:30
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VEÍCULO - Portaria - 749 - SEF - 06/12/201607/12/2016 - 22:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 40 - SRE - 02/12/201605/12/2016 - 12:29
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LIQUIDAÇÃO - Instrução Normativa - 71 - SEF - 25/11/201603/12/2016 - 07:20
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DIFERIMENTO - Comunicado - 39 - SRE - 28/11/201602/12/2016 - 21:58
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 51044 - 30/11/201602/12/2016 - 16:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SRE - 23/11/201601/12/2016 - 17:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 38 - SRE - 16/11/201620/11/2016 - 09:03
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CADASTRO - Instrução Normativa - 70 - SEF - 14/11/201620/11/2016 - 08:57
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REGULAMENTO - Decreto - 50888 - 01/11/201613/11/2016 - 08:18
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FEIRA - Instrução Normativa - 67 - SEF - 31/10/201613/11/2016 - 08:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SEF - 03/11/201607/11/2016 - 10:57
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 50787 - 27/10/201631/10/2016 - 11:25
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REGULAMENTO - Decreto - 50786 - 27/10/201631/10/2016 - 11:06
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REGULAMENTO - Decreto - 50785 - 27/10/201631/10/2016 - 10:55
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