INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SERE, DE 21-8-2019 (DO-AL DE 26-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-9-2019, modificações na Instrução Normativa 16 SEF/2019