Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 38 SRE, DE 24-7-2019
(DO-AL DE 25-7-2019)
(DO-AL DE 25-7-2019)
FARINHA DE TRIGO - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
Esta Portaria fixa os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos aos meses de abril de 2018 a junho de 2019, para fins de apuração ou reapuração do imposto.
Esta Portaria fixa os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos aos meses de abril de 2018 a junho de 2019, para fins de apuração ou reapuração do imposto.
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