INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEF, DE 26-4-2019 (DO-AL DE 29-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral Esta Instrução Normativa estabelece, com efeitos a partir de 1-6-2019, os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.