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Legislação do Estado: AL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 17 - SERE - 11/06/201812/06/2018 - 14:06
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REGULAMENTO - Decreto - 59296 - 07/06/201808/06/2018 - 11:04
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REGULAMENTO - Decreto - 59295 - 07/06/201808/06/2018 - 10:58
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 59240 - 01/06/201804/06/2018 - 11:37
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 30 - SEF - 30/05/201804/06/2018 - 11:31
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 23 - SEF - 23/05/201804/06/2018 - 11:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 16 - SERE - 30/05/201804/06/2018 - 10:57
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 26 - SEF - 29/05/201830/05/2018 - 17:46
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NF-e - Instrução Normativa - 27 - SEF - 29/05/201830/05/2018 - 17:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SEF - 25/05/201828/05/2018 - 15:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SRE - 22/05/201825/05/2018 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SRE - 22/05/201823/05/2018 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 15 - SERE - 11/05/201815/05/2018 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SRE - 03/05/201804/05/2018 - 10:21
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 13 - SERE - 27/04/201830/04/2018 - 14:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SRE - 24/04/201825/04/2018 - 09:37
Receita altera valores da substituição tributária de bebidas
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 19 - SEF - 23/04/201824/04/2018 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SRE - 12/04/201813/04/2018 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 12 - SERE - 11/04/201812/04/2018 - 09:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58438 - 05/04/201809/04/2018 - 14:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEF - 04/04/201809/04/2018 - 13:59
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REGULAMENTO - Decreto - 58315 - 28/03/201805/04/2018 - 11:04
Estado altera o RICMS com relação às operações com trigo em grão e farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 11 - SERE - 03/04/201804/04/2018 - 14:24
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REGULAMENTO - Decreto - 58222 - 22/03/201823/03/2018 - 16:37
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 12 - SEF - 08/03/201812/03/2018 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 9 - SERE - 12/03/201812/03/2018 - 10:40
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 28/02/201805/03/2018 - 11:57
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 8 - SEF - 27/02/201828/02/2018 - 13:29
Fazenda dispõe sobre o tratamento aplicável aos optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 8 - SERE - 26/02/201827/02/2018 - 11:28
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 7 - SEF - 21/02/201822/02/2018 - 11:37
Fazenda dispõe sobre o regime especial nas operações com livros didáticos
