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Estado altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
Fazenda dispõe sobre a atribuição de contribuinte substituto
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Fazenda dispõe sobre a atribuição de contribuinte substituto
Fazenda dispõe sobre a regularização de operações de importação
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Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Fazenda comunica prorrogação do início de vigência do regime de substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
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Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Fazenda dispõe sobre a regularização de operações de importação
Fazenda prorroga prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA