INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SERE, DE 28-11-2019 (DO-AL DE 29-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-12-2019, modificação na Instrução Normativa 16 SEF, de 26-4-2019