INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 SEF, DE 29-11-2019 (DO-AL DE 2-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 68.330, de 22 de novembro de 2019, resolve expedir a seguinte