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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 68.064, DE 25-10-2019
(DO-AL DE 29-10-2019)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Consumidor Final

Estado altera normas relativas às operações interestaduais destinadas a consumidor final

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 196, de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E: 1500-23413/2019,
DECRETA:





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