DECRETO 68.064, DE 25-10-2019 (DO-AL DE 29-10-2019)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Consumidor Final
Estado altera normas relativas às operações interestaduais destinadas a consumidor final
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 196, de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E: 1500-23413/2019, DECRETA: