Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 68.696, DE 16-12-2019
(DO-AL DE 17-12-2019)
(DO-AL DE 17-12-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS em operações de extração de petróleo e gás natural
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E: 1500-5242/2019,
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